MP que pedia o fim do Seguro DPVAT e DPEM expira e perde validade
A Medida Provisória (MP) 904, que pedia a extinção do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), teve o seu prazo expirado nesta…