MP que pedia o fim do Seguro DPVAT e DPEM expira e perde validade

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A Medida Provisória (MP) 904, que pedia a extinção do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), teve o seu prazo expirado nesta última segunda-feira (20 de abril) e acabou não sendo aprovada. Não houve acordo no congresso … Leia mais